Gestão fundiária

As ações relacionadas à gestão fundiária são:

Legislação vigente

   LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

   LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

   DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002. Regulamenta a Lei Nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis Nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

   PORTARIA Nº 486, 2 DE SETEMBRO DE 2013. Homologa a 3ª Edição da Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, o Manual Técnico de Posicionamento e o Manual Técnico de Limites e Confrontações.

Limites de datas e áreas para a certificação, conforme Art. 10 do Decreto 4.449/2002

Data limite Limite inferior da área (ha) Limite superior da área (ha)
28/01/2003 5000,0000 Infinito
30/10/2003 1000,0000 4999,9999
29/10/2007 500,0000 999,9999
27/10/2012 200,0000 499,9999
27/10/2015 100,0000 199,9999
26/10/2018 25,0000 99,9999
25/10/2022 0,0000 24,9999